AREsp 2931866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não é possível o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: WILLIAM BATISTA DE CALAIS; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Prerrogativa De Foro, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Prerrogativa De Foro Afetação Ao Rito Dos Repetitivos +2 more

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Parties

WILLIAM BATISTA DE CALAIS

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inovação recursal (alegações novas sobre representatividade de controvérsia e prerrogativa de foro)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.