AREsp 2946688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais aplicadas analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: JEAN CARLO SINATOLLI FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO SINATOLLI FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como meio de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais aplicadas analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.