AREsp 2998234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o parecer do Ministério Público, sendo opinativo, não tem caráter vinculante sobre o julgador.

Parties
Agravante: Angelyta Ferreira da Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Parecer Do Ministério Público Não Vinculativo, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Parecer Do Ministério Público Não Vinculativo Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

Angelyta Ferreira da Silva Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o pronunciamento do Ministério Público vincula o julgador
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o parecer do Ministério Público, sendo opinativo, não tem caráter vinculante sobre o julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial