AREsp 3072710 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais