AREsp 3109565 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; e, aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CONSORCIO BOM JESUS II E ESPINOSA E NORSOL; Agravante: CONSORCIO BOM JESUS III DE GERACAO DE ENERGIA; Agravante: CONSORCIO BOM JESUS IV DE GERACAO DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

CONSORCIO BOM JESUS II E ESPINOSA E NORSOL

Agravante

CONSORCIO BOM JESUS III DE GERACAO DE ENERGIA

Agravante

CONSORCIO BOM JESUS IV DE GERACAO DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; e, aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 1.656 e 1.763e)
  • Publique-se e intimem-se.