AREsp 2746159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

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Parties
Agravante: VICTOR RODRIGO BERTACINI; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

VICTOR RODRIGO BERTACINI

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.