AREsp 2979983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentadas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contratos Eletrônicos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Contratos Eletrônicos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação contra instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentadas argumentações aptas a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e o próprio acórdão de origem concluiu pela ausência de prova de fraude, de modo que conhecer do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial