AREsp 3002775 - ACORDAO

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Os autos demonstram que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo este desprovido.

Parties
Agravante: MARCIA HELENA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA HELENA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo este desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.