AREsp 3020364 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 83/STJ)
- 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir analiticamente precedentes do caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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