AREsp 2730917 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; por essa razão o recurso não foi admitido, sendo também majorados em 3% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO COSTA LEMES; Agravada: ADAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO COSTA LEMES

Agravante

ADAMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; por essa razão o recurso não foi admitido, sendo também majorados em 3% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.