AREsp 2941115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n.83 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido demonstrado com precedentes...

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Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.182 Do STJ, Súmula N.83 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.182 Do STJ Súmula N.83 Do STJ

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n.83 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido demonstrado com precedentes contemporâneos ou distinguishing que o entendimento do STJ foi superado ou é distinto no caso concreto, o provimento é negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno