AREsp 3053594 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMA PEREGRINALDI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

LUMA PEREGRINALDI CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 consequências da impugnação genérica ou omissa sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...