AREsp 2957555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso. A multa prevista no §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso. A multa prevista no §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.