REsp 2175054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n....

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Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Incidência De Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 284/stf)

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.