AREsp 3142177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmulas 182/STJ e 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os óbices da inadmissibilidade, notadamente o da Súmula 83/STJ. 2. Fato relevante. As razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito do recurso especial (atipicidade material da conduta e princípio da insignificância), sem demonstrar o desacerto da incidência da Súmula 182/STJ. 3. Observação ministerial. Para afastar a Súmula 83/STJ, não basta alegar genericamente a existência de precedentes em sentido diverso; é necessário evidenciar a inaplicabilidade dos julgados apontados na decisão de inadmissibilidade ao caso concreto ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de forma a afastar a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Compete ao agravante infirmar todos os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que lastreada em múltiplos óbices, impondo ao agravante o ônus de impugnação integral (STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR). 7. A mera reiteração do mérito do recurso especial não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal e não demonstra o desacerto da incidência da Súmula 182/STJ. 8. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não basta invocar genericamente precedentes em sentido diverso; é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos julgados citados na decisão de inadmissibilidade ao caso concreto ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por BRUNO FRANKLIN FERNANDES LEAL contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 182/STJ. No recurso especial, a defesa sustentou violação ao art. 155 do Código Penal e ao art. 397, III, do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 83/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a decisão agravada não o conheceu, ao fundamento de que a parte não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a Súmula 83/STJ. Nas razões regimentais, a defesa sustenta que houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão denegatória, notadamente mediante distinguishing em relação aos precedentes invocados. Alega, ainda, que o caso comportaria a incidência do princípio da insignificância, diante do valor dos bens subtraídos, da restituição integral da res furtiva e da circunstância de a vítima ser pessoa jurídica. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, por entender mantida a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmulas 182/STJ e 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os óbices da inadmissibilidade, notadamente o da Súmula 83/STJ. 2. Fato relevante. As razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito do recurso especial (atipicidade material da conduta e princípio da insignificância), sem demonstrar o desacerto da incidência da Súmula 182/STJ. 3. Observação ministerial. Para afastar a Súmula 83/STJ, não basta alegar genericamente a existência de precedentes em sentido diverso; é necessário evidenciar a inaplicabilidade dos julgados apontados na decisão de inadmissibilidade ao caso concreto ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de forma a afastar a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Compete ao agravante infirmar todos os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que lastreada em múltiplos óbices, impondo ao agravante o ônus de impugnação integral (STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR). 7. A mera reiteração do mérito do recurso especial não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal e não demonstra o desacerto da incidência da Súmula 182/STJ. 8. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não basta invocar genericamente precedentes em sentido diverso; é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos julgados citados na decisão de inadmissibilidade ao caso concreto ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo a impugnação de todos os óbices apontados. 3. Para afastar a Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário; alegações genéricas são insuficientes. Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR VOTO O agravo regimental não comporta provimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não teria impugnado, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, compete à parte agravante infirmar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, firmou entendimento no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices, razão pela qual incumbe ao agravante impugnar integralmente os fundamentos que impediram a subida do apelo nobre. No caso, embora a defesa insista na tese de atipicidade material da conduta e na aplicabilidade do princípio da insignificância, suas razões não demonstram, de forma efetiva, o desacerto da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 182/STJ. A mera reiteração do mérito do recurso especial não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal. Ademais, como bem observou o Ministério Público Federal, para afastar a Súmula 83/STJ não basta afirmar genericamente a existência de precedentes em sentido diverso; é necessário demonstrar que os julgados invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicam ao caso concreto, ou indicar orientação jurisprudencial contemporânea e predominante em sentido contrário. Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravo regimental não apresenta fundamento capaz de infirmar a conclusão da decisão agravada, limitando-se a renovar a controvérsia de fundo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.