AREsp 1705432 - DECISAO

AREsp 1705432 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou entendimento jurisprudencial diverso quando a decisão originária invocou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou entendimento jurisprudencial diverso quando a decisão originária invocou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.