AREsp 1794463 - DECISAO

AREsp 1794463 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em...

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Parties
Agravante: ALEX MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.