AREsp 1762912 - DECISAO

AREsp 1762912 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo; alternativamente, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alice Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Alice Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo; alternativamente, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se