AREsp 1774814 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, além disso, o exame do mérito do recurso especial exigiria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Eulalia Benites Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade

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Parties

Eulalia Benites Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 inexistência dos requisitos para concessão do BPC (sensível carência material)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, além disso, o exame do mérito do recurso especial exigiria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.