AREsp 1774133 - DECISAO

AREsp 1774133 - DECISAO

Como a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do...

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Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Casa da Moeda do Brasil CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.