AREsp 1814980 - DECISAO

AREsp 1814980 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, o exame do mérito...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, o exame do mérito exigiria incursão na prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.