AREsp 1771844 - DECISAO

AREsp 1771844 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ainda...

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Parties
Agravante: Maria Aparecida Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Prova Testemunhal

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Parties

Maria Aparecida Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ainda que superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo também não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.