AREsp 1765562 - DECISAO

AREsp 1765562 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo manteve-se o não conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais E Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais E Majoração Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).