AREsp 1810947 - DECISAO

AREsp 1810947 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: BENEDITO PERES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BENEDITO PERES CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas citadas na decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se