AREsp 1805104 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte...
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- Parties
- Agravante: JOSE ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
JOSE ALBERTO FERREIRA DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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