AREsp 1419837 - DECISAO

AREsp 1419837 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e eventual acolhimento exigiria reexame probatório vedado na via do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial, Direito À Ampla Defesa (art. 5º, Lv)
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS VITOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão conforme art. 93, inciso IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e eventual acolhimento exigiria reexame probatório vedado na via do Recurso Especial.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.