AREsp 1674069 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: ODIVALDO AGNELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ODIVALDO AGNELLI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.