AREsp 1646700 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão Processual, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos

Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Omissão Processual Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 existência de omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
3 natureza infraconstitucional da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.