AREsp 1805023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por ter sido indicado óbice da Súmula 211/STJ e falta de debate quanto ao art. 6º da LINDB, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 6º Da LINDB, Comissão De Corretagem Em Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 6º Da LINDB Comissão De Corretagem Em Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento implícito do art. 6º da LINDB
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por ter sido indicado óbice da Súmula 211/STJ e falta de debate quanto ao art. 6º da LINDB, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.