REsp 1466702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incindindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reiteração De Embargos De Declaração E Aplicação De Multa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Reiteração De Embargos De Declaração E Aplicação De Multa

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Parties

Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (art. 703 do CPC/73) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incindindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.