AREsp 1708728 - ACORDAO

AREsp 1708728 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Cristina Valéria de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristina Valéria de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca todos os pontos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade: obrigação de demonstrar nas razões do agravo o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.