REsp 1926643 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnações apresentadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OSMAR APPARECIDO SAIANI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal

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Parties

OSMAR APPARECIDO SAIANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto a impugnações tardias

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnações apresentadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015