AREsp 1749683 - ACORDAO

AREsp 1749683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não é possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa (art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eliane Guerino; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Guerino

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovar no agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 condicionamento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à clareza do descabimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não é possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ). Ademais, a mera improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração do nítido descabimento do recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.