AREsp 624072 - DECISAO

AREsp 624072 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que afasta a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Usurpação De Competência
Civil Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que afasta a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se