EREsp 1927434 - DECISAO

EREsp 1927434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, parte das alegações exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MW PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Quitação Genérica, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MW PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento de normas legais (art. 373, incisos I e II, do Código Civil; art. 65, inciso II, alínea "d", §§ 4º e 6º, da Lei n. 8.666/93)
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, parte das alegações exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.