AREsp 1758834 - DECISAO

AREsp 1758834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por outro lado, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Na Fase Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Na Fase Recursal

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Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por outro lado, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% do valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.