AREsp 1800515 - DECISAO

AREsp 1800515 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 211/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...