AREsp 1786412 - DECISAO

AREsp 1786412 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento aplicado pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BANESTADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Trienal, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Trienal Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO BANESTADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 prazo prescricional trienal da pretensão relativa à execução de nota promissória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem (súmula 83/STJ e jurisprudência sobre prescrição trienal e prescrição intercorrente).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.