AREsp 1784720 - DECISAO

AREsp 1784720 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual análise do recurso exigiria...

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Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 condição de conhecimento do agravo em recurso especial prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual análise do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se