AREsp 1699402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, art. 412 do CC e arts. 3º e 9º da Lei nº 8.666/93, sendo adequada a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Odilson Vicente de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Odilson Vicente de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 3 Ausência de prequestionamento de normas suscitadas no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, art. 412 do CC e arts. 3º e 9º da Lei nº 8.666/93, sendo adequada a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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