AREsp 1732615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Inviabilidade Do Agravo Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno