AREsp 1816099 - DECISAO

AREsp 1816099 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e, ainda que tal óbice fosse superado, o exame do recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso que demandaria reexame de prova
  3. 3 Condição de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e, ainda que tal óbice fosse superado, o exame do recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.