AREsp 1782887 - DECISAO

AREsp 1782887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em consequência, o agravo é não conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em consequência, o agravo é não conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade judiciária.