AREsp 1581464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão agravado, em especial o fundamento relativo à aplicação do art. 173, I, do CTN e ao afastamento da decadência, incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021,...

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Parties
Agravante: Rosana Funari Negrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decadência Do Crédito Tributário, ITCMD, Fraude, Art. 173, I, CTN
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Decadência Do Crédito Tributário ITCMD +2 more

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Parties

Rosana Funari Negrão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão agravado, em especial o fundamento relativo à aplicação do art. 173, I, do CTN e ao afastamento da decadência, incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.