AREsp 1758920 - DECISAO

AREsp 1758920 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); subsidiariamente, eventual exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Palhano Esportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Recursal

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Parties

Palhano Esportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); subsidiariamente, eventual exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.