AREsp 1750127 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de configurar preclusão consumativa a tentativa de impugnação tardia.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 preclusão consumativa em face de impugnação tardia
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de configurar preclusão consumativa a tentativa de impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno.
- Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
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