AREsp 1766804 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e em face da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A; Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravado: YUP TURISMO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Agravante

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

YUP TURISMO LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e em face da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.