AREsp 1672846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o recurso quando não há ataque particularizado às razões do decisum.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (re 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o recurso quando não há ataque particularizado às razões do decisum.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno