AREsp 1712206 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão, ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 omissão quanto à definição da abrangência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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