AREsp 1741781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) para o não conhecimento do agravo.
  3. 3 Limites à revaloração de fatos e provas em recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelos fundamentos adotados.